Decreto Regulamentador da política Nacional de Resíduos Sólidos
Foi em 14 de abril deste ano que o decreto regulamentador da PNRS foi promulgado pelo congresso. Com este a lei 12.305 de agosto de 2010 passa a ter valor legal em processos jurídicos. Esta lei claramente favorece os aterros industriais que recebem resíduos classes I e II-A, continue a ler para

O Prejuízo das Fundições e Industrias Galvânicas
A PNRS na seção III que aborda a responsabilidade dos geradores de resíduos, tem em seu artigo 17 parágrafo 2º a diretriz que condena a fundição e galvânicas a ter gastos extras, até então não previstos em seus contratos com os aterros. No entendimento esta diretriz informa que:
Somente cessará a responsabilidade do gerador de resíduos sólidos, quando estes forem reaproveitados em produtos, na forma de novos insumos em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos.
Devemos questionar o que acontecerá com o resíduo, depositado em um aterro industrial, quando o aterro encerrar suas atividades por não ter mais espaço para novos depósitos?
Pela legislação, Lei 12.305, fica claro que o resíduo lá depositado pertence ao gerador e ao aterro. É comum, haver embutida no custo para depositar o resíduo no aterro, um fundo de reserva para o monitoramento por 20 anos da área após o encerramento do mesmo. Na maioria das vezes o valor não está especificado, dando margem para que o aterro determine o percentual a ser cobrado quando ocorrer aquela situação.
“O aterro poderá cobrar um aluguel de espaço para manter o resíduo até o mesmo ser degradado pela ação da natureza. Isto pode levar até 200 anos.” Aterro receberá dividendos por todo este tempo!
É importante que a indústria, quando contratar um aterro para depositar os resíduos, analise o que vai lhe gerar de ônus financeiro (Fundo de reserva para monitoramento da área após encerramento) à manutenção deste passivo industrial, e por quanto tempo, após o fechamento do mesmo.
Outra importante situação ocorrerá quando houver mudança de aterro, pelo gerador do resíduo, a indústria terá de pagar um custo para manter o resíduo e enviar a outro aterro com custos? Como será resolvida esta relação de duplo passivo ambiental?
